Consignação de veículos: como funciona na loja de carros

O que é consignação de veículos

Na consignação, o dono do carro deixa o veículo na loja para que ela o venda. O carro continua sendo do proprietário até a venda; a loja expõe, anuncia, negocia e, quando vende, repassa ao dono o valor combinado e fica com a sua parte.

Para a loja, é uma forma de ter mais carros no pátio sem imobilizar dinheiro na compra. Para o dono, é a chance de vender por um valor melhor do que na troca, sem ter que atender curiosos.

No Código Civil, a consignação de bens costuma seguir o modelo do contrato estimatório (arts. 534 a 537): o dono entrega o bem, a loja fica autorizada a vendê-lo e paga ao dono o preço ajustado, ou devolve o bem no prazo combinado.

Como funciona, passo a passo

1. Avaliação: a loja avalia o carro, consulta débitos, multas, restrições e alienação, e combina com o dono o valor de repasse.
2. Vistoria e laudo: registre o estado do carro com fotos e, de preferência, laudo cautelar.
3. Contrato: formalize a consignação por escrito, com prazo, valor de repasse, remuneração da loja e responsabilidades. Com o RENAVE, o contrato eletrônico de consignação precisa ser registrado no sistema antes da venda.
4. Preparação e anúncio: combine quem paga a preparação (lavagem, polimento, pequenos reparos) e anuncie o carro nos portais.
5. Venda: a loja negocia com o comprador dentro do preço mínimo combinado com o dono.
6. Repasse e transferência: a loja paga o dono no prazo do contrato, e o dono assina a autorização para transferência do veículo ao comprador.

Como a loja ganha na consignação

Os modelos mais comuns são três, e o importante é que o escolhido esteja escrito no contrato. Os valores abaixo são só exemplos:

Também vale definir quem paga as despesas de preparação e se elas são descontadas do repasse.

O que não pode faltar no contrato de consignação

• Dados completos do dono e da loja, e do veículo (placa, chassi, Renavam e quilometragem).
• Valor de repasse ou preço mínimo de venda, e a remuneração da loja.
• Prazo da consignação e o que acontece se o carro não for vendido.
• Quem paga a preparação, os reparos e os anúncios.
• Responsabilidade pela guarda do carro, por danos e pelo seguro durante a consignação.
• Autorização para test drive e regras de uso do carro.
• Multas e débitos: até a entrega na loja, do dono; durante a consignação, conforme o combinado.
• Prazo e forma de pagamento do repasse depois da venda.
• Documentos entregues: CRLV-e, chave reserva, manual e, na venda, a autorização para transferência.

Para a venda ao comprador final, use um contrato de compra e venda completo. Baixe o nosso modelo de contrato de compra e venda de veículo.

Consignação e RENAVE

Com a Resolução Contran nº 1.026/2026, as lojas passaram a ter que aderir ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), com prazo de adaptação encerrado em 28 de setembro de 2026. Para a consignação, a resolução traz regras específicas:

• a consignação para venda precisa ser formalizada por contrato eletrônico registrado no RENAVE, e a venda sem esse registro prévio é proibida (art. 20, § 1º);
• a loja assina com o certificado digital e-CNPJ, e o dono pessoa física com assinatura eletrônica avançada ou qualificada (art. 20, § 2º);
• se o dono não assinar a autorização para transferência no prazo de 30 dias, a venda é cancelada (art. 20, § 7º).

Na prática, o cadastro do carro consignado, o contrato e a nota fiscal precisam andar juntos. Confira com o seu despachante e com o Detran do seu estado como a adesão está funcionando para a sua loja.

Como fica a tributação

A tributação da consignação depende do regime da loja e do tipo de contrato, por isso a palavra final é do contador. Os pontos de partida são estes:

• Lucro Presumido ou Real: a Lei 9.716/1998 (art. 5º) permite que a loja de veículos equipare a venda de usados comprados para revender a uma operação de consignação. Assim, os tributos federais incidem sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição, e não sobre o valor total do carro, conforme as normas da Receita Federal.
• Simples Nacional: a Receita Federal entende que essa equiparação não se aplica (Solução de Consulta Cosit nº 42/2017). Nesse caso, a receita da loja depende do contrato: na consignação por comissão, é a comissão; no contrato estimatório, é o valor da venda.
• ICMS e notas fiscais: as regras de entrada e saída do carro consignado variam por estado. A própria Lei 9.716/1998 prevê nota fiscal de entrada e de saída para os usados equiparados à consignação.

Leve o seu modelo de contrato ao contador antes de começar: a forma de remuneração escolhida muda a base dos impostos.

Cuidados para evitar problemas

Consignação mal feita é uma das maiores fontes de desgaste entre lojas e clientes, e casos de lojas que vendem o carro e não repassam o dinheiro já viraram notícia. Transparência protege a loja séria:

• Consulte débitos, multas, restrições e alienação antes de aceitar o carro.
• Registre o estado do carro com fotos e laudo cautelar na entrada.
• Combine por escrito o prazo do repasse depois da venda, e cumpra.
• Mostre ao dono o comprovante de venda quando a remuneração for por comissão.
• Controle os carros consignados separados dos próprios no estoque.
• Mantenha a guarda e o seguro do carro em dia enquanto ele estiver na loja.

Como controlar carros consignados no estoque

Carro consignado precisa de controle próprio: valor de repasse, prazo do contrato, despesas e tempo de pátio. Quando ele fica misturado aos carros próprios numa planilha, é fácil perder o prazo ou errar o repasse.

No controle de estoque do Financia+, cada carro é marcado como próprio ou consignado, com preço de compra (ou de repasse), mínimo e venda, e os dias de pátio contando sozinhos. O contrato e os documentos ficam na pasta do veículo. Se ainda usa planilha, a nossa planilha de controle de estoque grátis já separa próprios e consignados.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado. As regras do RENAVE, as normas estaduais e o entendimento da Receita podem mudar: confira sempre a legislação atualizada.